STJ - HC 14063 / SP HABEAS CORPUS 2000/0080499-1


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO
ESTABELECIDO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DA NATUREZA
HEDIONDA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO.
INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU.
OFENSA À COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA.
Não obstante a imposição legal de que as condenações por delito
hediondo devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, não
pode o Juízo da Execução e o Tribunal a quo impedir a progressão de
regime prisional para o cumprimento da pena imposta ao paciente, se
o decreto condenatório assim não o fez, e se não houve qualquer
recurso da acusação – sob pena de ofensa à coisa julgada.
Precedentes.
Com o trânsito em julgado da condenação, é defeso o agravamento da
situação do réu em fase de execução da reprimenda.
Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como a decisão monocrática
que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional,
reconhecendo-se em favor do paciente a possibilidade de requerer tal
benefício perante o Juízo das Execuções, afastando-se a proibição da
Lei dos Crimes Hediondos.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 14063 / SP HABEAS CORPUS 2000/0080499-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 241
Tópicos criminal, estupro, violência presumida.

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