STJ - HC 86940 / SP HABEAS CORPUS 2007/0163058-2


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO
DA MEDIDA E PRÁTICA DE NOVO ATO INFRACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA
PELA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. À luz dos arts. 99, 100 e 113 do ECA, é cabível a substituição
de medida anteriormente imposta em sentença transitada em julgado,
quando verificada sua insuficiência à ressocilização do adolescente,
tendo em vista que o Magistrado deve estar atendo às condutas
supervenientes dos menores, respeitando-se, à toda evidência, os
postulados da ampla defesa e do contraditório.
2. A disposição taxativa inserta no art. 122 do ECA não descarta a
possibilidade de substituição da medida de semiliberdade pela de
internação, quando esta for compatível com a situação do adolescente
e aquela, demonstradamente, insuficiente.
3. Para o cabimento da substituição de penas é necessário, apenas,
que o ato infracional praticado pelo menor se enquadre em alguma das
hipóteses taxativas do art. 122 do ECA, de sorte que, uma vez
aplicada inicialmente uma medida sócio-educativa, diversa da
internação, para ato infracional que, em tese, a admita, nada impede
que o Julgador a substitua posteriormente pela internação, caso
aquel'outra se mostre inadequada.
4. Habeas Corpus denegado, em que pese o parecer ministerial pela
concessão.

Tribunal STJ
Processo HC 86940 / SP HABEAS CORPUS 2007/0163058-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado a tentativa de latrocínio.

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