STJ - HC 31767 / SP HABEAS CORPUS 2003/0205991-4


17/mai/2004

CRIMINAL. ECA. INTERNAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. SUBSTITUIÇÃO POR
INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LAPSO TEMPORAL LIMITADO A TRÊS
MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. A internação com base no inciso III do art. 122 do Estatuto da
Criança e do Adolescente deve observar o lapso temporal máximo do
parágrafo único do mesmo dispositivo, qual seja, três meses.
Precedentes desta Corte.
II. Deve ser cassada a decisão que estabeleceu internação por prazo
indeterminado, com o retorno do paciente ao cumprimento da medida
sócio-educativa de semiliberdade, se por outro motivo não se
encontrar internado.
III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 31767 / SP HABEAS CORPUS 2003/0205991-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 254
Tópicos criminal, eca, internação por prazo determinado.

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