STJ - HC 29421 / RS HABEAS CORPUS 2003/0129552-6


17/mai/2004

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTERIOR À DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. NOVAÇÃO DA
DÍVIDA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ALTERADA. ILÍCITO CIVIL LATO
SENSU. MECANISMOS ESTATAIS PARA A SATISFAÇÃO DOS SEUS CRÉDITOS.
SOLUÇÃO NO JUÍZO APROPRIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Uma vez deferido o parcelamento, em momento anterior ao recebimento
da denúncia, verifica-se a extinção da punibilidade prevista no art.
34 da Lei n.º 9.249/95, sendo desnecessário o pagamento integral do
débito para tanto.
O parcelamento cria uma nova obrigação, extinguindo a anterior, pois
se verifica uma novação da dívida.
O instituto envolve transação entre as partes credora e devedora,
alterando a natureza da relação jurídica.
O Estado credor dispõe de mecanismos próprios e rigorosos para
satisfazer devidamente os seus créditos, pois a própria negociação
realizada envolve previsões de sanção para a inadimplência.
Eventual inadimplência ainda poderá ser resolvida no Juízo
apropriado, pois na esfera criminal só restará a declaração da
extinção da punibilidade.
Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal movida
contra o paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 29421 / RS HABEAS CORPUS 2003/0129552-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 249
Tópicos criminal, habeas corpus, crime contra a ordem tributária.

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