STJ - HC 31658 / SP HABEAS CORPUS 2003/0203062-5


17/mai/2004

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PENDÊNCIA DE
APELO ACUSATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. ATO ILEGAL PASSÍVEL DE
RECURSO OU CORREIÇÃO. PROGRESSÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
Hipótese em que o Juízo da Execução concedeu ao paciente o benefício
da progressão de regime prisional, apesar de estar pendente de
julgamento o apelo acusatório.
Não obstante ser cabível a utilização de mandado de segurança na
esfera criminal, deve ser observada a presença dos seus requisitos
constitucionais autorizadores, o que não se verifica in casu.
É imprópria a impetração de mandamus pelo Parquet, com o fim de
atribuir efeito suspensivo à execução provisória, se o recurso
adequado para atacar incidentes da execução é o agravo, que não
possui o efeito pretendido.
Inteligência da Súmula 267 da Suprema Corte.
A pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pelo
Ministério Público não obsta a progressão de regime prisional.
Entendimento recentemente consolidado no enunciado da Súmula n.º 716
do Supremo Tribunal Federal.
Ausência de direito líquido e certo.
Deve ser cassado o acórdão recorrido, restabelecendo-se os efeitos
da decisão que concedeu ao paciente o benefício da progressão para o
regime semi-aberto.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 31658 / SP HABEAS CORPUS 2003/0203062-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 254
Tópicos criminal, execução, progressão de regime prisional.

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