TST - RR - 705616/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331, sendo que a Resolução n.º 96/2000, em 19/9/2000, deu nova redação ao item IV do referido verbete, verbis: IV _O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93). Estando a decisão regional de acordo com os termos de tal súmula, não se conhece do Recurso de Revista. 2) DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA N.º 228 DO TST. RECURSO PROVIDO. Nos termos da Súmula n.º 228 desta Corte, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o ar. 76 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 705616/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista da segunda reclamada, 1) responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

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