TST - RR - 701716/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o juízo ordinário deixa de fundamentar sua decisão relativamente a determinada questão, há de sanar tal imperfeição quando provocado, oportunamente, mediante Embargos Declaratórios. Ao resistir em fazê-lo, incorre em negativa de prestação jurisdicional, com violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 701716/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, se o juízo ordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›