TST - AIRR - 723289/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A questão já se encontra superada pela Súmula 132 desta Corte, com a redação dada pela Resolução 129/2005 (DJ 20.04.2005), razão pela qual não há falar em afronta aos artigos 194 da CLT e 1º da Lei nº 7.369/1985. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, e da Súmula 333/TST HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. INCIDÊNCIA NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MENSALISTA. Decisão regional em harmonia com o entendimento vertido na Súmula 172/TST, positivado no art. 7º, alínea “a”, da Lei 605/1949. Inocorrência de violação da norma do parágrafo 2º do referido dispositivo legal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 723289/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, incidência no cálculo das horas extras.

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