STJ - REsp 417508 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0024672-0


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º
07 DO STJ.
1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de possível violação a dispositivos da Carta
Magna, razão pela qual torna-se inviável a apreciação da suposta
contrariedade aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
2. Não há, na espécie, afronta ao art. 619 do Código de Processo
Penal, uma vez que o Tribunal a quo solucionou a questio juris de
maneira clara e coerente, enfrentando todas as questões suscitadas
no recurso, em perfeita consonância com a legislação aplicável à
espécie.
3. Ademais, denota-se que a oposição dos embargos declaratórios
opostos tiveram, por fim, tão-somente, a rediscussão do julgado.
4. As questões insertas nos arts. 381, 382 e 387 do Código de
Processo Penal, não foram objetos de análise pela Corte Estadual,
ressentindo-se, portanto, do necessário prequestionamento, a teor da
Súmula n.º 211 do STJ e 282 do STF.
5. Não se coaduna com a presente via, a teor da Súmula n.º 7 do STJ,
o revolvimento de matéria fático-probatória.
6. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 417508 / MA RECURSO ESPECIAL 2002/0024672-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 267
Tópicos recurso especial, processual penal, violação de dispositivos constitucionais.

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