STJ - REsp 262817 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0058174-7


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXIBIÇÃO DE ARMA, SEMELHANTE À
UTILIZADA NO CRIME, EM SESSÃO PLENÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 475, DO
CPP. NÃO-OCORRÊNCIA. QUESITAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO.
1. O art. 232 do estatuto processual estabelece que quaisquer
escrito, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares, devem ser
considerados documentos.
2. A exibição de armas semelhantes às que ocasionaram a morte da
vítima não podem ser compreendidas como documentos para alegação de
violação ao art. 475, do Código de Processo Penal.
3. Tratando-se de nulidade de natureza relativa, eventual
irregularidade na formulação de quesitos, no procedimento do
Tribunal do Júri, deve ser argüida no momento oportuno, ou seja,
após a leitura e explicitação pelo Juiz Presidente, sob pena de
preclusão. Precedentes do STJ.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 262817 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0058174-7
Fonte DJ 17.05.2004 p. 265
Tópicos recurso especial, processual penal, exibição de arma, semelhante à utilizada no crime, em sessão.

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