TST - RR - 792135/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. GARANTIA DO JUÍZO PENHORA DE BENS (violação do artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 128, item II, “garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo (ex-OJ nº 189 Inserida em 08.11.2000)”. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 792135/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, agravo de petição, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›