TST - RR - 639494/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CÁLCULO MÊS A MÊS. A determinação de cálculo do imposto de renda mês a mês ofende o artigo 46 da Lei 8.541/92, que determina a incidência do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de decisão judicial, sobre o valor total da condenação, no momento em que o crédito é disponibilizado ao Autor. Súmula 368 do TST. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TÁCITO. VALIDADE. Esta Corte firmou entendimento, segundo o qual o acordo de compensação tácito é inválido (Súmula 85, I, do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 639494/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, quitação, súmula 330 do tst.

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