TST - AIRR - 50485/2002-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em violação ao artigo 458, inciso II, do CPC e nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão hostilizada encontra-se devidamente fundamentada, embora tenha sido prolatada em termos diversos do pretendido pela Agravante. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO LABOR. EMPRESA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. Não há as violações aos artigos 453, da CLT, 49, da Lei 8213/91, 7º, inciso I, 37, 173 e 201, da Carta Magna, uma vez que a decisão guerreada ao afirmar ser necessário o concurso público, para o empregado de empresa pública que se aposenta e continua prestando labor, uma vez que a aposentadoria espontânea extingue o contrato individual de emprego, se encontra em harmonia com o entendimento pacificado nesta Colenda Corte Superior, previsto na Orientação Jurisprudencial 177, da SDI-1 e na Súmula 363, do C. TST. Por sua vez, a divergência jurisprudencial colacionada é obstada pela Súmula 333, do C. TST, bem como pelo artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50485/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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