STJ - RHC 12871 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0058385-0


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATOS.
ADVOGADO. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS EM SEU PODER. AUSÊNCIA DE
REPRESENTANTE DA OAB NA DILIGÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. OITIVA DE
TESTEMUNHAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
1. Nos autos da ADIn n.º 1127/DF, o Excelso Supremo Tribunal
Federal, em decisão plenária de 06/10/1994, concedeu liminar para
suspender a eficácia, dentre outros dispositivos, da expressão "e
acompanhada de representante da OAB" do art. 7º, inciso II, da Lei
n.º 8.906/94.
2. In casu, mesmo sendo desnecessária a providência, foi a OAB
informada acerca da busca e apreensão a ser realizada no escritório
do advogado investigado, bem como foi solicitada a presença de um
representante para acompanhá-la. A entidade, contudo, quedou-se
inerte. A omissão em tela, frise-se, irrelevante, não poderia ter o
condão de obstaculizar a ação policial determinada em sede cautelar
pela Justiça.
3. Não há qualquer ilegalidade na realização de diligências
patrocinadas pelo Ministério Público com vistas à formação da opinio
delicti, como no caso, onde as vítimas dos estelionatos procuraram a
Promotoria de Justiça para delatar os crimes e tiveram seus
depoimentos colhidos nessa fase pré-processual.
4. Essa atuação no levantamento de subsídios indiciários não gera
impedimento para que o mesmo membro ministerial ofereça, em um
segundo momento, a denúncia e acompanhe a ação penal.
5. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12871 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0058385-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 240
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, estelionatos.

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