TST - RR - 650/2002-010-03-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive as verbas rescisórias e as multas, em observância ao princípio constitucional da responsabilidade objetiva (artigo 37, § 6º) e das culpas in eligendo e in vigilando. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 650/2002-010-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, verbas rescisórias e multas, condenação subsidiária.

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