TST - AIRR - 2189/1997-043-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PROCESSO INICIADO ANTES DA LEI Nº 9.957/2000 CONVERSÃO EM RITO SUMARÍSSIMO INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO APLICAÇÃO DO ART. 794 DA CLT A adoção do rito sumaríssimo não causou prejuízo ao Recorrente, pois, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1, o exame de admissibilidade do Recurso de Revista por esta Corte não está adstrito às restrições impostas pela conversão do rito. Bem assim, embora o Eg. Tribunal Regional tenha convertido indevidamente o rito, é possível, afastando-se a dicção da Orientação Jurisprudencial nº 151 da SBDI-1, analisar o Recurso de Revista em cotejo com os fundamentos da sentença, atendendo-se ao requisito do prequestionamento. Sem prejuízo, não há nulidade, a teor do art. 794 da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal aprecia as alegações das partes, consignando as razões de seu convencimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2189/1997-043-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista processo iniciado antes da, 794 da clt a.

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