TST - RR - 62518/2002-900-11-00


30/set/2005

TRANSFERÊNCIA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. TRATAMENTO DIFERENTE. Ocorrendo a sucessão de empresas, o empregado se desvincula da sucedida e passa a integrar o quadro funcional da sucessora. Em situações como essa, as empresas não estão obrigadas a oferecer o mesmo benefício a seus empregados, não havendo falar em ofensa ao princípio da igualdade preconizado no art. 5º, caput, da Constituição da República. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 62518/2002-900-11-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos transferência entre empresas do mesmo grupo econômico, sucessão de empresas, tratamento diferente.

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