TST - AIRR - 68000/2002-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO FGTS ÍNDICE DE CORREÇÃO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A discussão sobre os índices de correção monetária do FGTS é tema infraconstitucional e, jamais ensejaria violação direta e literal do princípio da legalidade. Por abundância, diga-se que o tema está superado pela OJ 302 da SBDI-1. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 68000/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, a discussão sobre os.

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