TST - AIRR - 69285/2002-900-03-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não merece processamento a revista cujas teses devidamente prequestionadas não se fundam em violação literal de dispositivo legal ou em divergência jurisprudencial, tal qual exige o art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69285/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inexistência de indicação de violação legal ou de divergência jurisprudencial.

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