TST - AIRR - 6772/2002-906-06-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. VALOR DAS CUSTAS. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6772/2002-906-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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