TST - AIRR - 3473/2002-906-06-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso pretoriano, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. REGISTROS DE PONTO. VALIDADE. Inviabiliza o conhecimento do recurso de natureza extraordinária, mesmo pela divergência jurisprudencial de teses, a decisão Regional que está de acordo com a orientação consagrada por esta Corte. Inteligência dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, do TST. De outra parte, somente autorizam a revisão via recurso de revista as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3473/2002-906-06-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, efeitos.

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