TST - AIRR - 1562/2000-013-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Tese regional em harmonia com o item I da Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-I/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. A decisão, forte na prova oral, de que demonstrado o gozo de apenas vinte minutos de intervalo intrajornada, não diz com distribuição do ônus da prova, e sim com a apreciação de fatos e provas que não se reexaminam em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). E o exame das razões esgrimidas na revista não prescinde do revolvimento do conjunto probatório, indispensável para avaliar se o autor usufruía ou não o intervalo intrajornada. Inocorrência de afronta aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1562/2000-013-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ilegitimidade passiva.

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