STJ - RHC 15459 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0231024-0


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO
ART. 312 DO CPP E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não há constrangimento ilegal pela ausência dos requisitos do
art. 312 do CPP e pela falta de fundamentação do decreto prisional,
se restou devidamente demonstrada a necessidade da medida
constritiva, com expressa menção a dados concretos do processo.
2. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15459 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0231024-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 244
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado.

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