STJ - RHC 15281 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0202739-5


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA. QUESTÃO NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, COM SENTENÇA JÁ PROFERIDA.
QUESTÃO SUPERADA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI
10.409/2002. FALTA DA DEFESA PRELIMINAR ESCRITA. NULIDADE RELATIVA.
PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS.
1. Não se conhece da argüição de nulidade decorrente da apontada
ausência do Promotor de Justiça na audiência de oitiva das
testemunhas de defesa, sob pena de indevida supressão de instância,
porquanto é questão nova, não suscitada perante o Tribunal a quo e,
por conseguinte, sequer examinado no acórdão ora impugnado. Hipótese
que não enseja concessão de habeas corpus de ofício.
2. A questão relativa ao alegado excesso de prazo na conclusão da
instrução criminal resta superado ante o encerramento desta,
inclusive com a prolação de sentença.
3. A Lei n.º 10.409/2002, no que se refere ao rito procedimental
para os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, revogou
parcialmente a Lei n.º 6.368/76.
4. Consoante o entendimento firmado pela Colenda Quinta Turma desta
Corte, no julgamento do HC n.º 26.900/SP, a inobservância do art.
38, da Lei n.º 10.409/2002, consubstanciada na falta de oportunidade
ao acusado de apresentação de defesa preliminar antes do recebimento
da denúncia, não constitui nulidade absoluta, mas relativa,
dependendo para o seu reconhecimento de efetiva demonstração de
prejuízo.
5. Recurso parcialmente conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15281 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0202739-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 243
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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