TST - AIRR - 81456/2003-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte Regional responde às questões propostas e consigna, no acórdão, os motivos de seu convencimento. A contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DENUNCIAÇÃO DA LIDE o acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1, segundo a qual o instituto da denunciação da lide é incompatível com o processo do trabalho. VÍNCULO EMPREGATÍCIO SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional concluiu pela existência de vínculo empregatício no caso dos autos. É patente a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81456/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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