TST - RR - 165/2001-101-22-00


30/set/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGÜIDADE. “Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente” (Súmula 6, item I, desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 165/2001-101-22-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos equiparação salarial, quadro de carreira, necessidade de homologação.

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