STJ - RHC 11438 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0070985-0


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA
LEI N.º 9.099/95. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO PENAL DURANTE O PERÍODO DE
PROVA. DECISÃO REVOGATÓRIA DO BENEFÍCIO POSTERIOR AO TÉRMINO DO
PERÍODO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A superveniência de ação penal contra o acusado, durante o
período de prova do sursis processual, tem o condão de revogar
automaticamente o benefício, ainda que a decisão revogatória seja
prolatada após o transcurso do prazo fixado para a suspensão, não
implicando ofensa ao princípio constitucional da presunção de
inocência. Precedentes.
2. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 11438 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0070985-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 239
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, sursis processual, art.

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