STJ - EDcl no REsp 440867 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066802-0


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL - ART. 535 DO CPC - RECURSOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES -
JULGAMENTO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - EXAME DE ADMISSIBILIDADE -
AUSÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - CABIMENTO.
1 - Tendo sido interpostos dois recursos especiais, com a apreciação
de um deles, sob os fundamentos do outro, demonstrado está o erro
material.
2 - A ausência de exame de admissibilidade de um dos recursos
interpostos, pelo Tribunal a quo, impossibilita a análise meritória
de ambos os apelos nesta Corte, antes de cumprido o ato processual
necessário, sob pena de supressão de instância.
3 - Precedentes (AGRMC 5089/SC e Resp 423.218/RS)
4 - Embargos conhecidos com efeitos infringentes, para anular o
julgamento proferido às fls. 279/287, determinando o retorno dos
autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que proceda ao
exame de admissibilidade do recurso especial interposto pelo
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 440867 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066802-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 268
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de declaração em recurso especial.

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