TST - AIRR - 1978/1991-014-05-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO COISA JULGADA INTACTA. Correto o trancamento da revista, pois, no processo de execução, exige-se demonstração de violação direta e literal de preceito constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, a alegação de afronta à coisa julgada há de ser afastada na medida em que as OJs 81 e 123 da Eg. SBDI-2 do TST só reconhecem afronta ao inciso XXXVI, do art. 5º da Constituição se estiver evidente, manifesta e induvidosa a contrariedade da execução/liquidação com o título judicial, sem espaço interpretativo, o que não é o caso. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1978/1991-014-05-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução coisa julgada intacta, correto o trancamento da.

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