STJ - EDcl no REsp 414957 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017535-0


17/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LEI
9.983/2000. INCLUSÃO DO ART. 168-A NO CP. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS
REM SIBI HABENDI. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES.
1. A Terceira Seção desta Egrégia Corte, em sessão realizada no dia
12 de novembro de 2003, por unanimidade, pacificou o entendimento de
que o crime previsto no art. 95, alínea d, da Lei n.º 8.212/91,
revogado com o advento da Lei n.º 9.983/00, que tipificou a mesma
conduta no art. 168-A do Código Penal, se consuma com o simples
não-recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos
empregados no prazo legal.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 414957 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0017535-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 266
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, penal, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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