TST - AIRR - 18973/2002-902-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES. Extrai-se do acórdão recorrido que não houve pronunciamento sobre as matérias enfocadas nos artigos 5°, LIV, LV e 170, II da CF/88, não diligenciando o recorrente em providenciar o devido prequestionamento, incidindo na espécie a Súmula 297 do TST. Tratando de recurso de revista na execução a sua admissibilidade fica restrita à demonstração inequívoca de violação direta e literal da Constituição Federal. No caso a discussão está centrada na existência ou não de sucessão trabalhista, razão pela qual a controvérsia para ser dirimida implica necessariamente o exame dos artigos 10 e 448 da CLT bem como das provas dos autos, o que constitui óbice ao processamento do apelo, a teor do § 2°, do artigo 896 da CLT e da Súmula 126 do TST. Agravo Desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18973/2002-902-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão trabalhista.

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