TST - AIRR - 9083/2002-902-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Inaplicáveis, “in casu”, as disposições do item IV da Súmula nº 331 desta Corte, porque a reclamada SPTRANS não se reveste da condição de tomadora de serviços. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL DO ART. 467 DA CLT. A decisão regional não analisou a questão da aplicação da dobra salarial prevista no art. 467 da CLT. Incidência da Súmula nº 297 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os arestos são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296 do TST, eis que não abordam a aplicação da Lei de Falências no âmbito da Justiça do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9083/2002-902-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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