STJ - RHC 12191 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0181160-3


17/mai/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITOS POLICIAIS. CONDUÇÃO
DAS INVESTIGAÇÕES. DEMORA. DIVERSAS AUTORIDADES COATORAS, TANTO DO
JUDICIÁRIO QUANTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGALIDADES NÃO
DEMONSTRADAS. ARGÜIÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL DESPROVIDA DE QUALQUER
RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO DIREITO DE IR E VIR DO
PACIENTE.
1. Se algum retardo tivesse ocorrido na condução dos procedimentos
investigatórios em questão, o que, aliás, não se demonstrou, de
qualquer sorte, desse hipotético fato não surgiria qualquer
constrangimento ilegal a ensejar a concessão de habeas corpus, mesmo
porque inexiste restrição ou ameaça ao direito de ir e vir do
Paciente.
2. Contra o advogado, que também se colocou na situação de Paciente,
não se identifica qualquer constrangimento, além de o acórdão
recorrido sequer ter tratado de eventual ilegalidade contra o
causídico.
3. Recurso parcialmente conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12191 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0181160-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 240
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, inquéritos policiais, condução das investigações.

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