TST - RR - 190/2001-668-09-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Não se configura a pré-contratação de horas extras quando o Tribunal Regional reconhece que o empregado foi contratado para cumprir jornada diária de seis horas, sem que tenha havido no momento da admissão ajuste de prestação de trabalho extraordinário. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 190/2001-668-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, pré-contratação.

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