STJ - EDcl no REsp 524340 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0042865-3


17/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA
CAUSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. DECLARAÇÕES. PROVAS
TESTEMUNHAIS ROBUSTECIDAS PELA PROVA MATERIAL. PROVAS CONTEMPORÂNEAS
AO FATO ALEGADO.
1. Declaração do empregador, devidamente corroborada por comprovante
de pagamento do ITR, em nome do próprio subscritor da declaração,
configura início de prova material.
2. Ajuizada a ação em 1998, a declaração prestada pelo ex-patrão é
contemporânea aos fatos alegados, visto que datada de 06/05/1996,
quando o Autor ainda exercia a atividade rural.
3. Os embargos declaratórios não se coadunam com a pretensão de
revisão do conteúdo da decisão do recurso especial.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 524340 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0042865-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 273
Tópicos previdenciário, embargos declaratórios no recurso especial, inexistência de omissão ou contradição.

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