TST - RR - 1641/2001-029-01-00


30/set/2005

ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. Não se visualiza a ofensa ao art. 468 da CLT, que consigna que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e desde que não resultem prejuízos ao empregado. A discussão está centrada na limitação da norma coletiva ao seu prazo de vigência, não sendo alvo da controvérsia a existência de alterações prejudiciais do contrato de trabalho. Foge ainda à cognição deste Tribunal o exame da matéria pelo prisma da irredutibilidade salarial, de que trata o art. 7º, VI, da Carta Magna. Isso porque não houve pronunciamento explícito sobre a tese em apreço no acórdão recorrido, descredenciando à consideração o seu exame, na esteira da Súmula nº 297 do TST. O aresto colacionado revela-se inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1641/2001-029-01-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos acordo coletivo, vigência, não se visualiza a.

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