STJ - EDcl no AgRg no REsp 501646 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0006004-4


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART.
1º-D, DA LEI N.º 9.494/97. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. São cabíveis honorários advocatícios em sede de execução
individual contra a Fazenda Pública, de título judicial oriundo de
ação civil pública julgada procedente, não incidindo a regra inserta
no art. 1º-D, da Lei n.º 9.494/97, acrescentado pelo art. 4º, da
Medida Provisória n.º 2.180/35/2001.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 501646 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0006004-4
Fonte DJ 17.05.2004 p. 270
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›