TST - ROMS - 10065/2002-000-22-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Nos termos da Súmula 512 do E. STF, “não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”. Nesse sentido, também são os precedentes desta c. SBDI-2. Assim sendo, dá-se provimento ao recurso ordinário para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, imposta pelo TRT de origem.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10065/2002-000-22-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, condenação em honorários advocatícios.

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