TST - RR - 94296/2003-900-04-00


30/set/2005

CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE RECURSAL. Estabelecido na decisão que não se trata de documentos novos, não se caracteriza a propalada violação ao artigo 397 do CPC. Paradigma inespecífico, a teor da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A despeito de o recorrente não ter fundamentado o recurso de revista adequadamente, visto que faz argumentação em tese, sem descer à especificidade exigida para o conhecimento do recurso de revista, é importante salientar que, estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, não tendo o acórdão recorrido discriminado as verbas ali subjacentes, é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST. Por outro lado, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece, com fulcro na Súmula nº 333 do TST. SALÁRIO IN NATURA. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 94296/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos conhecimento de documentos apresentados na fase recursal, estabelecido na decisão que.

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