TST - AIRR - 1107/2000-373-04-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS DE SOBREAVISO. Estabelecida a premissa fática acerca da disponibilidade do autor para a empresa com base na prova, efetivamente devidas as horas de sobreaviso. Relembre-se ser defeso alterar-se a moldura fática dos autos neste momento processual (inteligência da Súmula de nº 126 do TST). 2. ADICIONAL SOBRE OS FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS OU REMUNERADOS COM A DOBRA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIII, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. Atendo-se a condenação ao adicional sobre os feriados trabalhados e não compensados nem remunerados com a dobra legal, não se cogita de ofensa ao art. 7º, XIII, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1107/2000-373-04-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas de sobreaviso.

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