TST - ROMS - 10241/2002-000-06-00


30/set/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Esta alta Corte já firmou o entendimento, consubstanciado no item III de sua Súmula nº 414, no sentido de que perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários. Constatando-se que no feito principal já sobreveio provimento jurisdicional definitivo, no sentido da procedência da ação trabalhista principal, a extinção do presente processo, no qual ajuizada a ação mandamental ainda em curso e atualmente em grau de recurso ordinário, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, ante a falta de interesse processual do impetrante a tutelar (CPC, art. 267, VI).

Tribunal TST
Processo ROMS - 10241/2002-000-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos mandado de segurança, antecipação de tutela liminarmente concedida, superveniência de sentença, julgando procedente a ação trabalhista originária.

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