TST - RR - 967/2000-653-09-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da orientação traçada na Súmula 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 do TST e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1 desta Corte. CESTA ALIMENTAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista quando a insurgência, como apresentada no Recurso de Revista, não encontra ressonância no acórdão regional. Há incidência, por conseguinte, da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 967/2000-653-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, grau médio.

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