TST - AIRR - 1185/1996-049-15-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional registrou expressamente que não se aplicava à hipótese vertente o prazo previsto no Código de Processo Civil para recorrer da decisão que homologou os cálculos, tendo em vista que o inconformismo não se relacionava com o conteúdo da Carta Precatória, não se furtando à entrega da prestação jurisdicional de forma completa e fundamentada. Incólume em sua literalidade o artigo 93, IX da Constituição Federal. 2.PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSADO POR CARTA PRECATÓRIA. Não existe qualquer menção no acórdão vergastado sobre a intangibilidade do direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa julgada em face da lei nova, razão pela qual o recurso não se viabiliza por ofensa ao artigo 5°, XXXVI da CF/88, em face da ausência de prequestionamento exigido na Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1185/1996-049-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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