TST - AIRR - 3558/2001-026-12-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual não tem poderes legítimos de representação processual, no momento da interposição do recurso, em face da inexistência do substabelecimento, tendo em vista que a advogada substabelecente já havia renunciado aos poderes outorgados pelos reclamantes. Inteligência do art. 37 do CPC e Súmula nº 164 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3558/2001-026-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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