TST - AIRR - 1727/2001-006-08-00


30/set/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Como se extrai dos fundamentos do acórdão recorrido, o regional considerou suficiente a aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte para justificar a responsabilidade subsidiária da recorrente. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição. De acordo com o entendimento consubstanciado na OJ 115 da SBDI-1 desta Corte, não há que se falar em nulidade sob o fundamento de afronta ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, tampouco de veiculação da revista por divergência jurisprudencial. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Tratando-se de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, não há que se falar em violação ao art. 535 do mesmo diploma legal. A garantia do contraditório e da ampla defesa, retratada no art. 5o, LV, da CF, não restou violada, sendo certo que a análise do objetivo da parte ao interpor os embargos não é permitida nesta instância. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, sedimentada no inciso IV da Súmula 331, sendo incabível a Revista por força do artigo 896, § 4º e Súmula 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1727/2001-006-08-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada paragás distribuidora ltda, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

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