TST - E-AIRR - 94883/2003-900-02-00


10/dez/2004

RECURSO DE EMBARGOS PROTOCOLO INTEGRADO VALIDADE TEMPESTIVIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO - Viola o artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, a decisão da Turma que considerou intempestivo o Agravo de Instrumento, já que o Protocolo Integrado constitui providência das mais eficazes e louváveis de modernização das práticas judiciárias, ao dar, ao jurisdicionado, maior acesso à Justiça, poupando-lhe tempo e dinheiro. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 94883/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/12/2004
Tópicos recurso de embargos protocolo integrado validade tempestividade agravo de instrumento, viola o artigo 5º,.

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