TST - AG-RR - 95083/2003-900-04-00


30/set/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 333 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia alusiva à extinção do contrato de trabalho, com o advento da aposentadoria espontânea, para efeito de cálculo da multa de 40% do FGTS, após reiteradas decisões no âmbito desta Corte, pacificou-se por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, no sentido de que "a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria". Acrescente-se, como reforço de fundamentação, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 2.368/1, relativa à ADIN nº 1.770, Relator o Ministro Moreira Alves, e na ADIN-MC nº 1721, Relator o Ministro Ilmar Galvão, pelos quais se motivou a suspensão dos parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, respectivamente, esclarece que permanece válido o caput do dispositivo de lei em exame, circunstância essa que evidencia a legitimidade da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Nesse contexto, inafastável a observância do teor da Súmula nº 333 como óbice à admissibilidade do recurso de revista, na medida em que a decisão objeto de impugnação se encontra em absoluta harmonia com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 95083/2003-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, contrato de trabalho, extinção.

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