TST - ED-AIRR - 16265/2002-902-02-00


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme se infere da leitura do acórdão do regional, a pretensão lançada no recurso de revista é exclusivamente de nulidade em face da omissão no tocante à irregularidade na suspensão do contrato de trabalho do autor, que não teria observado os ditames do artigo 476-A da CLT. Verifica-se que os tópicos essenciais ao deslinde da questão, suscitados na preliminar, foram objetivamente examinados quando do julgamento do recurso ordinário e dos embargos declaratórios opostos, restando, pois, devidamente indicados os fundamentos que levaram o Colegiado a rechaçar a tese de nulidade por negativa de tutela jurisdicional. Inexistindo omissão a ser sanada, extrai-se do teor dos embargos declaratórios a tentativa de rediscutir tema já analisado e decidido nas instâncias inferiores.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 16265/2002-902-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração conforme.

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