TST - AIRR - 1493/2001-040-12-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 297 DO TST. Não tendo sido debatida a tese constitucional no âmbito do eg. Regional sob o prisma da coisa julgada e, não opostos embargos declaratórios específicos quanto ao objeto, não preenchido o requisito do prequestionamento (óbice da Súmula de nº 297). 3. MULTA CONVENCIONAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DESCONTOS FISCAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, §6º, da CLT). Não observando a agravante tais requisitos, revela-se efetivamente desfundamentada a revista no presente aspecto, nos moldes detectados na origem. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1493/2001-040-12-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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