TST - RR - 95454/2003-900-02-00


30/set/2005

PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO IRRESTRITO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1/TST. 1 - Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270 SBDI-1/TST, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 95454/2003-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos programa de incentivo à aposentadoria, transação extrajudicial, efeito liberatório irrestrito.

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